Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Nos comprometemos a garantir a privacidade dos dados pessoais coletados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) e demais regulamentos aplicáveis. Esta política visa detalhar como suas informações serão protegidas e como você pode colaborar para manter essa segurança.

Programa de Privacidade de Dados Pessoais

Adotamos um Programa de Privacidade de Dados Pessoais para definir processos, técnicas e medidas organizacionais adequadas ao tratamento legal de dados. Esse programa inclui a presente Política de Privacidade como documento matriz, assegurando a proteção contra perda, dano e destruição acidental dos dados pessoais.

Dúvidas e Atualizações

Caso tenha dúvidas sobre a legislação aplicável ou processos de tratamento de dados pessoais, você pode contatar o “Encarregado de Dados”, responsável pela supervisão desta política. A Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente, e essas atualizações estarão disponíveis em nosso site.

Aceitação dos Termos

Ao continuar utilizando nossos serviços, você aceita os termos e condições de uso do site, incluindo esta Política de Privacidade

Definições

Para facilitar o entendimento, abaixo estão as principais definições utilizadas nesta Política:

LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18).
Colaboradores: Todos os envolvidos diretamente com a empresa, como empregados, prestadores de serviços e associados.
Titular de Dados: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados.
Dado Pessoal: Informação relacionada a uma pessoa natural que permita sua identificação.
Dado Pessoal Sensível: Dados sobre origem racial, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, entre outros considerados sensíveis.
Dado Anonimizado: Dados que não permitem a identificação do titular, mediante técnicas razoáveis.
Controlador de Dados: Instituição responsável pelas decisões sobre o tratamento de dados pessoais.
Operador de Dados: Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais.
Encarregado de Dados (DPO): Pessoa indicada para atuar como canal de comunicação com os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Tratamento de Dados: Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento e eliminação.
Consentimento: Manifestação do titular concordando com o tratamento de seus dados para uma finalidade específica.
Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD): Documento que descreve processos de tratamento de dados que podem gerar riscos, com medidas de mitigação.

Objetivo

Esta Política de Privacidade tem como objetivo definir as principais regras para o Tratamento de Dados Pessoais, garantindo um nível adequado de proteção, conforme a LGPD e demais regulamentos aplicáveis.

Aplicação e Foro

Esta Política aplica-se à coleta e Tratamento de Dados Pessoais ocorridos no Brasil, sendo regida pelas Leis da República Federativa do Brasil.

Dados Coletados

Coletamos dados pessoais como nome, data de nascimento, e-mail, CPF, endereço e telefone para viabilizar a prestação de serviços e aprimorar sua experiência. Em serviços específicos, como Registro de Marca e Ajuda Tributária, poderemos solicitar dados empresariais que contenham informações pessoais de colaboradores.

Compartilhamento de Dados

Seus dados poderão ser compartilhados com parceiros comerciais, apenas na medida necessária para a prestação dos serviços contratados, em conformidade com a legislação de proteção de dados.

Princípios para o Tratamento dos Dados

O tratamento de dados pessoais seguirá os seguintes princípios:

Coleta justa e legal com consentimento do titular.
Finalidade específica e legítima para a coleta de dados.
Segurança e prevenção contra acesso não autorizado.
Retenção dos dados por tempo necessário e conforme a legislação.
Implementação de avaliações de impacto à privacidade, conforme necessário.

Direitos dos Titulares

Respeitamos os direitos dos titulares, permitindo a confirmação, acesso, correção, anonimização, eliminação, e outros direitos previstos na LGPD.

Exercício dos Direitos

Alguns direitos podem ser exercidos diretamente no site; outros podem requerer solicitação específica, com possíveis comprovações de identidade.

Proteção dos Dados e Responsabilidade

Adotamos políticas de segurança para prevenir violações à LGPD, mas não podemos garantir total segurança na transmissão de dados pela internet. Tomaremos todas as medidas possíveis para proteger suas informações pessoais contra acessos não autorizados.

Registro de Reclamações

Mantemos um processo centralizado para receber e tratar reclamações sobre o tratamento de dados pessoais. Essas solicitações serão avaliadas e respondidas conforme os prazos estabelecidos na LGPD.